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O Brasil está organizado como uma federação tripartite, em que os municípios lograram a condição de entes federativos e responsáveis pela política urbana. Esta, no entanto, não se resume à ordenação do uso do solo, mas também a políticas setoriais, como o saneamento, a habitação e mobilidade, que geralmente extravasam as fronteiras municipais. Nesse contexto, a lei do Estatuto da Metrópole veio preencher...
O artigo analisa o impasse da política urbana brasileira dez anos depois das grandes expectativas trazidas pela entrada em vigor do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). A tributação sobre a propriedade imobiliária foi um dos principais ins¬trumentos jurídicos criados para controlar o processo de expansão urbana subme¬ti¬da ao princípio da função social da propriedade. O estudo da incorporação deste...
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